Decreto Legislativo Regional N.º 1-A/2017/A, de 6 de Fevereiro"Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 201..."
Portaria N.º 28/2017, de 22 de Fevereiro"Aprova os modelos do cartão de identificação profissional e de..."
Portaria N.º 27/2017, de 22 de Fevereiro"Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos ..."